Direito

1. Conheça seus Direitos e deveres, nos links de Leis abaixo:

• Constituição do Estado do Pará
• Constituição Federal do Brasil
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei da Transparência Pública
• Lei de Gratificações - Funcionários Públicos
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente
• Lei do piso salarial para categorias profissionais
• Lei Orgânica do Município de Tucuruí
• Regime Jurídico Único dos funcionários municipais
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí 

2. Conheça as Leis do Direito Eleitoral 

 

• Código Eleitoral ( Tam: 26875 bytes
• Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
• Constituição Federal
• Diários oficiais - SinTSE
• Legislação eleitoral em áudio
• Pesquisa à legislação eleitoral
• Pesquisa por e-mail
• Provimentos CGE
• Regimento interno
• Você e Direito